Excelentíssimos Senhores Vereadores, apresentamos à consideração deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a Criação da Verba Indenizatória da Atividade Parlamentar (VIAP), destinada a custear despesas vinculadas ao desempenho das funções parlamentares dos membros desta Casa Legislativa.

A proposição em tela visa assegurar que os vereadores do Município de Nova Floresta/PB possam exercer suas atividades parlamentares com dignidade e eficiência, dispondo de meios adequados para custear as demandas inerentes à representação popular e ao exercício do mandato legislativo.

Sabemos que o exercício da vereança exige constante deslocamento, participação em eventos institucionais, atendimento à população, além de despesas com material de expediente, comunicação e assessoria técnica. Todos esses gastos, por vezes, são arcados individualmente pelos parlamentares, o que pode comprometer o pleno desempenho da função pública, sobretudo em municípios de pequeno porte, como é o caso de Nova Floresta/PB, cuja população atualmente é de 9.724 habitantes.

Assim, a Verba Indenizatória da Atividade Parlamentar surge como um instrumento legitimo e necessário para que os vereadores possam custear despesas relacionadas exclusivamente ao exercício do mandato, sem configurar acréscimo salarial ou beneficio pessoal, tratando-se, portanto, de reembolso condicionado à comprovação dos gastos, conforme delineado na proposta legislativa.

A criação de tal verba observa, em sua essência, os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que:

• A utilização dos recursos estará condicionada à prestação de contas e à apresentação de documentos fiscais comprobatórios;
• Haverá limites fixados e vedação expressa à acumulação dos valores não utilizados em meses subsequentes;
• A divulgação dos gastos será obrigatória, garantindo transparência e fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.

Destaca-se que o valor mensal da verba foi fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), montante modesto e condizente com a realidade orçamentária do município, assegurando que o erário municipal não sofra abalos, mas, ao contrário, passe a dispor de um mecanismo que favoreça a atuação parlamentar responsável e eficiente.

Ademais, a legislação proposta é inspirada em práticas já consolidadas em câmaras municipais de todo o Brasil, em especial nos pequenos municipios, nos quais a proximidade dos vereadores com a população impõe maior presença fisica nas comunidades e constante interlocução com órgãos públicos e entidades diversas.

Convém ressaltar que a Verba Indenizatória da Atividade Parlamentar não se confunde com aumento de subsídios ou qualquer espécie de remuneração adicional, pois não gera acréscimo patrimonial ao parlamentar, limitando-se a indenizar gastos comprovadamente realizados em favor da atividade legislativa, evitando que os vereadores tenham que arcar, com recursos próprios, com despesas inerentes à representação politica da comunidade.

Ainda, o Projeto de Lei resguarda o erário municipal ao estabelecer critérios claros e objetivos para o ressarcimento, exigindo:

• Notas fiscais detalhadas;
• Identificação do prestador de serviço;
• Descrição pormenorizada dos produtos ou serviços adquiridos;
• Fixação de prazo para análise e aprovação dos pedidos.

O texto normativo elenca, ainda, as hipóteses de aplicação da verba,

tais como:

• Despesas com deslocamento e transporte;
• Comunicação institucional do mandato;
• Contratação de assessorias técnicas especializadas;
• Material de expediente;
• Locação e manutenção de escritórios parlamentares;
• Participação em eventos e capacitações.

Esse rol taxativo garante que a verba não será utilizada para fins alheios ao interesse público, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos.

Por fim, vale destacar que o uso responsável da verba indenizatória também contribui para o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, assegurando que cada vereador tenha condições adequadas de trabalho, o que, em última análise, beneficia toda a população nova-florestense, que verá seus representantes mais bem equipados para atender às demandas comunitárias.

Diante do exposto, rogamos aos nobres pares pela aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que esta medida não apenas atende ao interesse público, mas também resguarda os principios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, conferindo instrumentos adequados para o pleno exercício do mandato parlamentar no Município de Nova Floresta/PB.

Mesa Diretora em, 13 de janeiro de 2025.

JOSÉ FAUSTINO SANTOS NETO

PRESIDENTE

VALTÉCIO DOS SANTOS LINS

VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO JÁCIO DA SILVA

1º SECRETARIO

CLEDINALDO PEREIRA LIMA

2º SECRETÁRIO