O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar a regulamentação estabelecida pela Lei Municipal nº 1118/2023, especialmente no que diz respeito a publicidade dos atos administrativos no âmbito municipal.

A proposta de alteração do artigo 42 visa permitir que os atos do Poder Legislativo sejam publicados no Diário Oficial do Município, atualmente gerido pela Prefeitura, ou, alternativamente, em um Diário Oficial próprio do Poder Legislativo, cuja regulamentação poderá ser feita por meio de decreto legislativo ou projeto de resolução. Essa possibilidade proporciona maior autonomia a Câmara Municipal para definir o meio mais adequado e eficaz para veicular seus atos.

A criação de um Diário Oficial próprio para o Legislativo tem o potencial de trazer maior agilidade na publicação e gestão de informações, otimizando os processos internos e garantindo que os atos sejam divulgados de forma célere e transparente. Ao mesmo tempo, mantem-se a alternativa do uso do Diário Oficial do Município, assegurando flexibilidade e economia, conforme as necessidades e as prioridades da Câmara Municipal.

Além disso, a publicação eletrônica, veiculada pela rede mundial de computadores, continua sendo uma condição essencial para assegurar a publicidade, transparência e o amplo acesso as informações públicas, em consonância com os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Dessa forma, a presente alteração consolida um modelo eficiente de gestão e divulgação das informações públicas, garantindo que tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo disponham de meios adequados para cumprir sua obrigação de publicidade, sempre em beneficio da transparência e do acesso da população.

Assim, submetemos este projeto a apreciação desta Casa Legislativa, confiantes de que sua aprovação representará mais um avanço na modernização e eficiência da administração pública em Nova Floresta.

Nova Floresta, 23 de janeiro de 2025.

Jose Iran dos Santos

Prefeito Constitucional