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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA, Estado da Paraíba no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 35 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Nova Floresta/PB, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial para os professores da rede pública municipal de ensino, no percentual de 7% (Sete Por Cento) do salário base de cada classe.
Parágrafo Único. Os efeitos pecuniários do presente reajuste salarial retroagem a 1º de Janeiro do ano de 2025.
Art. 2º A tabela salarial especifica dos cargos de professores efetivos constante no anexo II da Lei Municipal n° 1.211, de 13 de dezembro de 2024, bem como da Lei n° 721/2009, deve ser alterada de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo Único: Fica estabelecido o prazo de 30 dias após a publicação desta lei para o município providenciar a alteração do anexo II da Lei da Estrutura do Município (Lei n° 1.211, de 13 de dezembro de 2024), bem como do Plano de Cargos e Salários do Magistério (Lei n° 721/2009), revogando as disposições em contrário
Art. 3º As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias prevista na lei Orçamentaria Anual vigente. admitindo-se suplementação caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Floresta (PB), em 10 de Fevereiro de 2025.
Em cumprimento ao disposto na Legislação Federal, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de Lei que dispõe sobre “reajuste dos valores dos vencimentos dos profissionais do magistério público de Nova Floresta/PB e delibera outras providências“.
É com imensa satisfação que iniciamos o ano legislativo, enviando a esta honrosa casa legislativa o projeto de lei em anexo o qual dispõe sobre reajuste nos vencimentos do profissionais do magistério municipal.
Registra-se neste via que o piso salarial do profissional do magistério público municipal, constitui um valor referencial que o gestor público deve utilizar como limite mínimo para se definir o valor do vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica.
Nesse sentido, o presente projeto de lei, ora submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, visa dar cumprimento à política salarial imposta pelo Governo Federal, através da Lei n° 11.738, de 16 de Julho de 2008, entretanto, conforme foi anunciado pelo Ministério da Educação o reajuste da categoria deveria ficar no patamar de 6,27 % (seis e sete décimos), entretanto, com respeito e responsabilidade a gestão municipal, após análise jurídica e contábil, vem, conceder aos profissionais do magistério do ensino municipal, um maior reajuste, ou seja, 7% (sete por cento), tomando como parâmetro o salário base servidor.
Outrossim, registramos que o profissional do magistério público municipal da educação básica é aquele que desempenha suas atividades na docência ou suporte pedagógico, nos termos da lei municipal n° 721/2009 (plano de cargos e salários), exercida no âmbito das unidades escolares de educação básica em diversas etapas e modalidades.
Portanto, diante do exposto e em se tratando de projeto de lei de suma importância ao município e sua manifesta legalidade, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Nova Floresta/PB.
Nova Floresta- PB, 10 de Fevereiro de 2024.