REQUERIMENTO N° 011/2021
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Nova Floresta/PB
"Casa Elpidio Sabino de Oliveira"
CNPJ: 11.891.041/0001-31
Requer do Poder Executivo que encaminhe a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para deliberação e apreciação do plenário, Projeto de Lei onde autoriza o Reajuste dos Vencimentos dos Profissionais do Magistério Publico de Nova Floresta”.

GABINETE DO VEREADOR JOSÉ FAUSTINO SANTOS NETO (DEM)

Senhor Presidente,
0 Vereador JOSÉ FAUSTINO SANTOS NETO (DEM), usando de suas atribuições legais e em conformidade com o Texto Regimental desta casa, REQUER que depois de ouvido o plenário, o Sr. Robson Tiago Ribeiro de Lima – Presidente desta Casa, encaminhe o presente Requerimento ao Sr. Jarson Santos da Silva – Prefeito Constitucional de Nova Floresta/PB, REQUERENDO “do Poder Executivo que encaminhe a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para deliberação e apreciação do plenário, Projeto de Lei onde autoriza o Reajuste dos Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público de Nova Floresta”.

JUSTIFICATIVA:

Meus caros colegas vereadores, vereadora Robélia, o artigo 5° da Lei Federal N° 11.738, de 16 de julho de 2008, especifica que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente. 0 vereador que este subscreve vem REQUERER do Poder Executivo que o mesmo encaminhe a esta Egrégia Câmara de Vereadores o Projeto de Lei para que seja apreciado pelos legisladores o reajuste do magistério público do município de Nova Floresta.
Por todo exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do requerimento.

Câmara Municipal de Nova Floresta/PB, 15 de outubro de 2021.

José Faustino Santos Neto
– Vereador/Democratas –
1° SECRETÁRIO

Nova Floresta,
15 de outubro, 2021