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REQUERIMENTO Nº 049/2025-FERREIRA NETO
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Nova Floresta/PB
"Casa Elpidio Sabino de Oliveira"
CNPJ: 11.891.041/0001-31
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Senhor Presidente,

O Vereador, ABSALÃO FERREIRA DA SILVA NETO, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 151 do Regimento Interno desta Casa REQUER que depois de ouvido o Plenário o Sr. José Faustino Santos Neto, Sr. Presidente encaminhe o presente requerimento ao Sr. José Iran dos Santos, Prefeito Constitucional de Nova Floresta/PB, REQUEIRO, ao Poder Executivo, com vistas à promoção da equidade, inclusão e justiça social no acesso ao serviço público municipal através de processo seletivo ou concurso público.

JUSTIFICATIVA:

A proposta apresentada tem por objetivo assegurar acesso mais justo e inclusivo aos concursos públicos realizados no municipio de Nova Floresta, promovendo a valorização de atitudes solidárias e o respeito às condições de saúde e vulnerabilidade de parte significativa da população. Doar sangue e medula é um gesto que salva vidas. Já as pessoas com deficiência e famílias atipicas enfrentam desafios financeiros, emocionais e estruturais que tornam necessária a atuação sensível do poder público. A isenção da taxa de inscrição é uma forma de reconhecer esses grupos e remover barreiras de acesso à estabilidade e dignidade proporcionadas pelo serviço público.

 

 

Absalão Ferreira da Silva Neto

-vereador/autor-

Nova Floresta,
22 de abril, 2025