REGULAMENTA A LEI Nº 392 DE 26 DE OUTUBRO DE 1995, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
DECRETO Nº27/2000
Publicado em 14/01/2000 às 00:00
REGULAMENTA A LEI Nº 392 DE 26 DE OUTUBRO DE 1995, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.