Regulamenta a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Floresta/PB.
LEI Nº 1090/2022
Publicado em 28/11/2022 às 14:06
Regulamenta a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Floresta/PB.