Crime de maus tratos pode punir com prisão e multas

Publicado em 12/04/2023 às 09:15

Crime de maus tratos pode punir com prisão e multas

O principal objetivo da ação é alertar que maus tratos é crime. De acordo com o artigo 32, da Lei Federal nº 9.605/98, todo ato de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilações, contra animais domésticos, silvestres ou exóticos, pode ser penalizado entre mês meses a cinco anos de detenção, além de multa.

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