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Ano
2024
2023
Mês
04/09/2023 -
PROJETO DE LEI Nº 003/2023 - VER. FRANCISCO JÁCIO - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO A JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Projeto de Lei nº 003/2023 em anexo para download.
02/08/2023 -
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - (PODER LEGISLATIVO) - DISPÕE SOBRE O DIA DO TERÇO DOS HOMENS
Projeto de Lei nº 004/2023 em anexo para download.
02/08/2023 -
PROJETO DE LEI 010/2023 PODER EXECUTIVO - AUTORIZA ALIENAR NA MODALIDADE LEILÃO BÉNS MÓVEIS
Projeto de Lei de nº 0010/2023 em anexo para download.
02/08/2023 -
PROJETO DE LEI 009/2023 PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Projeto de Lei de nº 009/2023 em anexo para download.
02/08/2023 -
PROJETO DE LEI 008/2023 PODER EXECUTIVO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Projeto de Lei de nº 008/2023 em anexo para download.
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