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DECRETO Nº09/2017
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
11/05/2017 -
DECRETO Nº05/2017
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR ESTIAGEM, EM TODA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/01/2017 -
DECRETO Nº002/2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECEDORES E SUSPENSÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA GESTÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/01/2017 -
DECRETO Nº001/2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHOS E A INSTITUIÇÃO DO CENSO FUNCIONAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/11/2016 -
DECRETO Nº014/2016
EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E CANCELAMENTO DE FERIAS.
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