ALTERA ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1110/2022
Publicado em 20/12/2022 às 13:24
ALTERA ART. 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.