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PROJETO DE LEI Nº 045/2025 JOSÉ FAUSTINO
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Nova Floresta/PB
"Casa Elpidio Sabino de Oliveira"
CNPJ: 11.891.041/0001-31
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.190/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024 SUPRIMINDO O INCISO I DA PRESENTE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Floresta/PB, estamos submetendo a apreciação do plenário o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 1.190/2024 de 29 de agosto de 2024, suprimindo o Inciso I da presente Lei Municipal e dá outras providências”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Floresta-PB, em 04 de julho de 2025.

Nova Floresta,
4 de julho, 2025