1. Apresentação
Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar como a Câmara Municipal de Nova Floresta – PB realiza o tratamento de dados pessoais por meio do seu portal institucional, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo é garantir a transparência e segurança das informações pessoais dos cidadãos que utilizam nossos serviços eletrônicos.
2. Aplicação
Aplica-se a todos os usuários que acessam ou interagem com os serviços da Câmara por meio do portal institucional, incluindo:
Preenchimento de formulários
Envio de mensagens à Ouvidoria ou e-SIC
Participação em processos legislativos
Acesso a conteúdos informativos
3. Dados Coletados e Finalidade
Podem ser coletados os seguintes dados:
Nome completo
CPF ou CNPJ
E-mail e telefone
Assuntos e mensagens enviadas por formulários
Dados de navegação (via cookies)
Essas informações são utilizadas para:
Prestação de serviços públicos digitais
Atendimento a solicitações da população
Comunicação institucional
Cumprimento de obrigações legais
4. Consentimento
Ao utilizar o site, o usuário declara estar ciente desta política e consente, de forma livre e informada, com o tratamento dos dados fornecidos.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo e-mail: contato@camaradenovafloresta.pb.gov.br, ou por correspondência para:
Rua Felinto Florentino, 809 – Centro – CEP: 58178-000 – Nova Floresta – PB.
5. Direitos do Titular
O titular de dados pode exercer os seguintes direitos:
Confirmação da existência do tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Informação sobre uso e compartilhamento
Revogação do consentimento
Para exercer seus direitos, o pedido deve conter:
Nome completo ou razão social
CPF ou CNPJ
E-mail e telefone de contato
Direito que deseja exercer
Documento que comprove a titularidade dos dados
Data e assinatura do titular
6. Compartilhamento de Dados
A Câmara não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:
Por exigência legal
Mediante decisão judicial
Para fiscalização por órgãos de controle
7. Uso de Cookies
O site utiliza cookies para melhorar a navegação. Tipos:
Necessários: funcionamento básico do site
Funcionais: armazenam preferências
Desempenho: analisam uso e desempenho
Marketing: personalizam conteúdo e anúncios
O usuário pode gerenciar ou desativar os cookies nas configurações do seu navegador.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados:
Certificação SSL (conexão segura)
Controle de acessos
Ambiente seguro de armazenamento
Registro de acessos internos
A Câmara se exime de responsabilidade por incidentes decorrentes de terceiros ou falhas do próprio usuário.
9. Retenção e Descarte
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para:
Cumprir a finalidade do tratamento
Atender obrigações legais
Preservar o interesse público
Após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Nome: Hebert Oliveira Licarião Filho
Canal de comunicação: licariaotransparencia@gmail.com
O Encarregado atua como canal de comunicação entre o titular de dados, a Câmara e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por:
Receber e processar solicitações dos titulares
Orientar os agentes públicos sobre boas práticas
Promover o cumprimento da LGPD no âmbito do órgão
11. Alterações nesta Política
Esta política poderá ser alterada a qualquer momento para atender à legislação vigente ou melhorar os serviços.
Última atualização: 01 de maio de 2025
12. Contato para Sugestões ou Requerimentos
Endereço: Rua Felinto Florentino, 809 – Centro – Nova Floresta – PB – CEP: 58178-000