ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DO 2º SEMESTRE DE 2025 DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA DO BIÊNIO 2025-2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA/PB.

No dia 28 do mês de outubro de 2025 às 9h30 Sede da Câmara Municipal de Nova Floresta/PB, o Poder Legislativo se reuniu na presença do Sr. Presidente José Faustino Santos Neto, Vice-Presidente Valtécio dos Santos Lins, 1º Secretário Francisco Jácio da Silva, 2º Secretário Cledinaldo Pereira Lima e os seguintes Vereadores: Gean Carlos Ferreira, João Marques do Nascimento e Absalão Ferreira da Silva Neto. O sr. presidente justificou a ausência dos vereadores Diego Isaac e Relson Souza, em seguida solicitou o registro de presença dos vereadores no sistema. O sr. presidente declarou aberta a presente sessão, em seguida colocou a ata em votação que foi APROVADA por UNAMIDADE.  O sr. presidente convidou o assessor jurídico da Prefeitura, Dr. David Santos, para compor a mesa, e solicitou ao 1º secretário a leitura do Ofício nº 058/2025, encaminhado pela Escola Municipal Papa Paulo VI, que solicita o apoio da Câmara Municipal com uma ajuda de custo para o projeto “Refloresta Nova Floresta”, destinado à compra de mudas para plantio. O sr. Presidente pediu ao 1º Secretário, Francisco Jácio que fizesse a leitura do requerimento do vereador Valtécio Lins: REQUERIMENTO Nº122/2025 “REQUEIRO O PROLONGAMENTO DO CALÇAMENTO DA RUA LUIZ ENOQUE NESTA CIDADE DE NOVA FLORESTA/PB.” Logo em seguida foi colocado em votação o Requerimento nº 122/2025 que foi APROVADO por UNANIMIDADE. O sr. presidente informou que estavam em pauta o PROJETO DE LEI Nº 0010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS VAGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREF. MUNICIPAL-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE LEI Nº 0011 “ DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA-PB, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ESTABELECE NORMAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e que o vereador Absalão Ferreira apresentou emendas a ambos. Foi colocada em votação e APROVADA a urgência das referidas emendas. Em seguida, o 1º secretário realizou a leitura das emendas apresentadas. O vereador Absalão Ferreira explicou que as emendas aos projetos nº 0010 e Nº 0011/2025 tratam principalmente de ajustes de nomenclatura e valorização profissional, como a mudança de “monitor de crianças atípicas” para “monitor de apoio à inclusão” e de “auxiliar” para “técnico de enfermagem”, sem gerar custos ao município.
Destacou também a inclusão do PPP para garantir aposentadoria digna aos servidores. Sobre o concurso público, defendeu a ampliação de vagas, especialmente para gari, e a isenção da taxa de inscrição para doadores de sangue, medula óssea e inscritos no CadÚnico, visando transparência e justiça social. O vereador Francisco Jácio fez uso da palavra para manifestar preocupações quanto às emendas apresentadas pelo vereador Absalão Ferreira. Ele questionou o argumento de que a mudança de nomenclatura garantiria benefícios na aposentadoria dos servidores, afirmando que o cálculo é definido pelo fator previdenciário, uma norma federal, e não pela denominação do cargo.

O vereador também alertou que a isenção da taxa de inscrição para pessoas inscritas no CadÚnico poderia inviabilizar financeiramente o concurso, já que cerca de 7 mil pessoas em Nova Floresta estão cadastradas no programa, o que geraria falta de recursos para custear o certame. Além disso, destacou que o município deve agir com responsabilidade fiscal, evitando aprovar alterações que possam atrasar o andamento do concurso público. O sr. presidente, comentou que a redução da gratificação de 70% para 30% impactaria negativamente categorias como os motoristas, que já possuem jornadas extensas e dependem dessas gratificações. Por fim, o vereador Francisco Jácio ressaltou a importância do equilíbrio financeiro e da sustentabilidade das contas públicas, lembrando que o município está organizado, mas precisa manter o controle da folha de pagamento para evitar atrasos. Reforçou que o aumento de 126 vagas efetivas foi planejado dentro das condições do orçamento municipal e pediu agilidade na aprovação para não comprometer o cronograma do concurso público. O sr. presidente, comentou sobre a emenda aditiva nº 5, que cria o artigo 22-A na lei, permitindo que o Poder Executivo conceda folga remunerada no Dia do Gari, sem acréscimo de despesas. Ele reconheceu o mérito da proposta, mas ponderou que beneficiar apenas uma categoria pode abrir precedentes para que todas as outras também reivindiquem o mesmo direito, como médicos, motoristas, professores, entre outros. Faustino sugeriu que, seja discutida uma folga no dia do aniversário do servidor municipal, contemplando todas as categorias de forma igualitária. Argumentou ainda que conceder folgas específicas por profissão poderia prejudicar serviços essenciais, como os da saúde, que não podem parar. Durante o debate, o vereador Absalão Ferreira interveio, observando que na saúde, mesmo com ponto facultativo, os serviços continuaram, mas Faustino reforçou que a diferença é que, ao se aprovar uma lei, cria-se um direito legal, permitindo que o servidor reivindique remuneração dobrada caso trabalhe nesse dia. Ele encerrou agradecendo a atenção e reiterando a importância de avaliar o impacto das propostas antes da aprovação. Foram colocadas em votação as emendas referentes aos projetos em pauta. O vereador Ferreira Neto sugeriu que as emendas fossem votadas em bloco, que foram REPROVADOS por 5 votos CONTRÁRIOS e 1 FAVORÁVEL. Em continuidade, o sr. presidente colocou em votação, o PROJETO DE LEI Nº 0010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS VAGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREF. MUNICIPAL-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE LEI Nº 0011 “ DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA-PB, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ESTABELECE NORMAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, do Poder Executivo, ambos já com pareceres favoráveis das comissões, sendo os dois projetos APROVADOS com 6 VOTOS FAVORÁVEIS. O sr. presidente fez os despachos relacionados a projetos já existentes na Casa, destacando o Programa de Busca Ativa Escolar e de Recuperação de Aprendizagens, o projeto de lei que estima e fixa a despesa para 2026 e o projeto de lei do PPA 2026-2029, todos do Poder Executivo. Em seguida, declarou a tribuna aberta aos vereadores, nenhum vereador quis usar a tribuna. O Sr. presidente agradeceu a presença do assessor jurídico Dr. David, n ada mais havendo a tratar, o sr. Presidente José Faustino, deu por encerrada a presente sessão.

E para constar em Ata que será lida e se aprovada será assinada pela Mesa Diretora da Casa de Elpídio Sabino de Oliveira.

Nova Floresta/PB, 28 de outubro de 2025.