Projeto de Resolução nº 001/2026

O projeto altera, de modo geral e permanente, a unidade de contagem do interstício entre os turnos de votação das propostas de emenda à Lei Orgânica, substituindo os dias úteis por dias corridos, e amplia a publicidade do ato de convocação da eleição da Mesa Diretora.

Do interstício. O art. 29, caput, da Constituição Federal exige que a Lei Orgânica seja votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, sem qualificar esses dias como úteis. O art. 44, § 1º, da Lei Orgânica do Município disciplina os dois turnos e o quórum de dois terços, também sem estabelecer a contagem em dias úteis. A exigência de dias úteis consta exclusivamente dos arts. 127, § 2º, e 159, § 2º, do Regimento Interno, norma de economia interna cuja fixação e revisão competem privativamente a esta Casa, nos termos do art. 40, inciso II, do próprio Regimento e do art. 55 da Lei Orgânica.

A adoção de dias corridos preserva integralmente o núcleo da garantia constitucional: mantêm-se os dois turnos, o quórum de dois terços dos membros em cada votação e a proibição expressa tanto do regime de urgência quanto da dispensa do intervalo. O prazo resultante não é inferior ao mínimo constitucional.

Da aplicação prospectiva. O art. 4º limita a nova contagem às propostas cujo primeiro turno ocorra após a publicação desta Resolução, preservando os interstícios já em curso. Afasta-se, assim, qualquer efeito retroativo e assegura-se previsibilidade aos participantes do processo legislativo.

É oportuno consignar que a alteração não abrevia nenhuma outra etapa da tramitação. Permanecem íntegros o exame pelas comissões, a distribuição prévia dos avulsos na forma do art. 22, inciso IX, a inclusão em pauta e as antecedências de convocação das sessões. A presente reforma regimental, por sua vez, submete-se à tramitação ordinária, inclusive à vedação de urgência do art. 158, § 1º, do Regimento Interno.

Da convocação da eleição. A redação vigente do art. 119, § 2º, vincula a leitura do ato de convocação à sessão ordinária, o que subordina a data da eleição ao dia semanal fixado para aquelas sessões. A nova redação admite também a sessão extraordinária regularmente convocada, mantida a antecedência mínima de setenta e duas horas e acrescidas três formas cumulativas de publicidade: divulgação no sítio eletrônico, afixação no átrio da Casa e comunicação individual a cada Vereador com comprovação de recebimento. O prazo de conhecimento não é reduzido; a publicidade é ampliada.

A iniciativa é da Mesa Diretora, na forma do art. 126, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno. A matéria é própria de resolução, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica e do art. 136, inciso II, do Regimento, e sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, conforme o parágrafo único do art. 136 e o art. 38, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno.