Projeto de Resolução nº 002/2026

O projeto promove a adequação do Regimento Interno ao art. 21 da Lei Orgânica do Município, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº ______/2026, que deverá estar promulgada e publicada antes da deliberação sobre esta proposição.

Da recondução. O § 1º do art. 11 do Regimento, na redação da Resolução nº 047/2015, veda de forma absoluta a reeleição para os mesmos cargos da Mesa Diretora. A vedação é incompatível com o art. 21, § 2º, da Lei Orgânica, que admite a recondução, e sua subsistência gera insegurança quanto à norma aplicável. A nova redação reproduz o limite de uma única recondução sucessiva ao mesmo cargo, fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.524/DF e aplicado aos Municípios na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 959. A alteração não reinicia a contagem dos mandatos exercidos nem declara a elegibilidade de Vereador determinado.

Do período da eleição. O art. 14 do Regimento fixa como termo final a primeira quinzena de dezembro, sem estabelecer termo inicial. A nova redação delimita o período entre 1º de outubro do segundo ano da legislatura e a última sessão ordinária desse ano, incorporando o parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.733, nº 7.734 e nº 7.737, e recomendado na nota técnica conjunta firmada em 8 de julho de 2026 pelo Ministério Público da Paraíba, pela Federação das Câmaras Municipais da Paraíba e pela União dos Vereadores do Brasil — Seção Paraíba. O § 2º explicita a vedação à antecipação e à realização conjunta com a eleição do primeiro biênio, hipótese igualmente rechaçada pela Corte.

Da votação aberta nas honrarias. O art. 39 do Regimento excepciona do voto aberto a concessão de título honorífico. A exceção não se sustenta diante da orientação inaugurada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013, que aboliu o escrutínio secreto nas deliberações parlamentares, nem se harmoniza com a nova redação do art. 21, caput, da Lei Orgânica. Suprime-se, ainda, a menção à apreciação de veto, igualmente incompatível com aquela emenda constitucional. Preservam-se as hipóteses de julgamento político e de autorização de nomeação de parente, cuja disciplina não é objeto desta proposição.

Da manutenção do decreto legislativo para as honrarias. O art. 5º consigna expressamente que permanece íntegra a disciplina dos arts. 137 a 139 do Regimento, segundo a qual a concessão de título de cidadão honorário e demais honrarias se dá por projeto de decreto legislativo, em discussão e votação únicas, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. Essa é a forma compatível com a Lei Orgânica: o art. 56 reserva ao decreto a regulação de matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito, e o art. 40, inciso XXXII, do Regimento Interno inclui a concessão de títulos de cidadão honorário entre as atribuições privativas do Plenário desta Casa. O art. 13 da Lei Orgânica, ao relacionar as matérias sobre as quais a Câmara legisla com a sanção do Prefeito, o faz em rol expressamente exemplificativo — nele, de todo modo, não figura a concessão de honrarias. Submeter a honraria concedida por esta Casa à sanção do Chefe do Executivo importaria transferir-lhe poder de veto sobre ato que a Lei Orgânica reserva ao Legislativo.

A regularização das concessões anteriormente formalizadas por lei municipal é objeto de proposição autônoma, na espécie própria do decreto legislativo, submetida separadamente à apreciação desta Casa.

A matéria é própria de resolução e sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do art. 136, parágrafo único, e do art. 38, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno.