REQUERIMENTO Nº 002/2021

Requeremos à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário, observadas as disposições regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a sua Excelência, que seja enviado a esta Casa de Legislativa projeto de lei que assegura aos profissionais da Educação o recebimento de abono referente a sobra de valores do Fundeb referentes ao ano letivo 2021.
Sendo o Fundo de Manutenãço e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados a educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional Nº 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Lei do Fundeb.
Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
Por regra, 70% dos recursos do Fundeb devem ser utilizados para pagamento dos servidores da Educação. O que podemos concluir ser uma verba destinada exclusivamente a estes profissionais.
Diante do exposto, e considerando importância do assunto em questão, requer-se ao Poder Executivo que envie com urgência a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, assegurando aos profissionais da Educação o recebimento do abono da sobra das verbas do Fundeb relativas ao ano letivo do ano de 2021, ate o dia 31 de dezembro do ano de 2021.

Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2021.

Diego Isaac de Lima Gomes
- Vereador -

Josefa Robélia Paulo Silva de Oliveira
- Vereadora -

José Leonardo da Silva
- Vereador -