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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA

Rua Felinto Florentino, 809 - Centro, Nova Floresta - PB, CEP 58178-000

RequerimentosNº 001/2025aprovadoPoder Legislativo

REQUERIMENTO Nº001/2025-FERREIRA NETO

Número

001/2025

Situação atual

aprovado

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Ferreira NetoPTAABSALÃO FERREIRA DA SILVA NETO

Ementa

CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ANÁLISE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FLORESTA.

Justificativa

A realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos na Câmara Municipal de Nova Floresta é uma medida essencial para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. É fundamental destacar que, desde sua criação, esta Casa Legislativa nunca realizou concurso público, o que reforça a necessidade de corrigir essa lacuna histórica. Tal iniciativa permitirá a democratização do acesso aos cargos públicos desta casa, valorizando o mérito e garantindo maior transparência, isonomia e profissionalização dos serviços prestados a população.

Certo de que essa solicitação será atendida, é que apresento este requerimento, contando com a colaboração dos nobres pares em sua aprovação.

Absalão Ferreira da Silva Neto

-vereador/ autor-

Senhor Presidente,

Requeiro à mesa, após ouvido o Plenário na forma regimental, que esta casa, após as etapas necessárias, digne-se a criação de uma comissão de ESTUDO para realização de concurso público para provimento de diversos cargos públicos efetivos.

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