ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FLORESTA
Rua Felinto Florentino, 809 - Centro, Nova Floresta - PB, CEP 58178-000
Documento oficial disponível
Arquivo em PDF para download ou leitura online
LeisNº 1/Tue
LEI Nº 1.278/2025
Data de publicação
18 de novembro de 2025
Número
1
Tipo
Leis
ESTABELECE A RESERVA DE 10% DE ÁREA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA , PARA CADEIRANTES , PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MÃES ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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