MENSAGEM

O presente Projeto de Lei nº 0001/2025 tem como objetivo promover o reajuste salarial dos servidores públicos da câmara Municipal de Nova Floresta/PB, garantindo a valorização dos profissionais e a necessária atualização dos vencimentos, conforme as demandas da realidade econômica atual. Tal medida reflete o compromisso deste Poder Legislativo com a dignidade e o reconhecimento dos servidores, assegurando-lhes melhores condições de trabalho e remuneração compatíveis com suas responsabilidades.

Cumpre destacar que a Lei nº 776/2013, que regula o Plano de Cargos e Salários, estabeleceu em seu artigo 15 a obrigatoriedade de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores por meio de lei específica. Contudo, tal determinação legal não foi cumprida regularmente ao longo dos anos. Durante um longo período, de 2013 a 2023, não foram elaboradas leis específicas para a revisão salarial, configurando um lapso temporal significativo que comprometeu o princípio da periodicidade estabelecido na legislação municipal. Apenas em 2003 foi sancionada uma nova lei com reajuste salarial, evidenciando a necessidade de corrigir a inércia legislativa e garantir a atualização de valores conforme os índices inflacionários acumulados.

Adicionalmente, destaca-se a relevância da Lei nº 972/2019, que criou os cargos de Procurador Jurídico e Contador na estrutura organizacional da Câmara Municipal como cargos de provimento em comissão, com atribuições de assessoramento e nomeação por livre escolha do Chefe do Poder Legislativo. Entretanto, a manutenção desses cargos como comissionados, conforme previsto na legislação vigente, pode gerar um impacto financeiro considerável na folha de pagamento. Estima-se que, ao se incluir os vencimentos reajustados desses cargos, a folha ultrapassaria o limite de 70% das despesas do Legislativo, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos, especialmente com os artigos 29-A e 169 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal( LC nº 101/2000).

Tal cenário evidencia a necessidade de reavaliar o modelo de provimento desses cargos para assegurar a compatibilidade entre o planejamento financeiro do Legislativo e o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. Essa medida não apenas preserva o equilíbrio orçamentário, mas também reforça o compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos, garantindo a observância dos princípios constitucionais da administração pública, em especial os da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade.

Além disso, o projeto prevê a revogação integral da Lei nº 1.117/2023, como medida essencial para modernizar a legislação vigente e ajustá-la à nova realidade administrativa e financeira do município. Essa revogação se alinha ao interesse público, permitindo maior harmonização entre os regimes jurídico e previdenciário aplicáveis aos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal, fortalecendo a equidade e a isonomia no tratamento funcional.

Ademais, as despesas decorrentes deste projeto estão devidamente previstas nas dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, em consonância com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LC nº 101/2000). A previsão orçamentária reflete o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, assegurando a viabilidade financeira do reajuste sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Por fim, este projeto reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização dos servidores públicos, a modernização da legislação municipal e a observância dos princípios constitucionais da administração pública.